SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de agosto de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 060801/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 060801/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 060801/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o fornecedor do serviço de inscrição será a própria HYVE EVENTOS LTDA, responsável exclusiva pela organização e gestão das inscrições do evento, conforme divulgação oficial. A contratação será formalizada com base nos dados fornecidos pela entidade, e os comprovantes de inscrição e valores constarão no processo.;
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), correspondentes à INSCRIÇÃO DE DOIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO NO EVENTO JORNADA BETT NORDESTE 2026, A SER REALIZADO ENTRE OS DIAS 19 E 20 DE AGOSTO DE 2026, NA CIDADE DE RECIFE/PE, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, III, f da lei 14.133/21 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
....
III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
f)treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa HYVE EVENTOS LTDA, CNPJ: 14.681.157/0001-34, com sede na Rua Desembargador Eliseu Guilherme, 53, conjunto 81, Paraíso, São Paulo/SP, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
ENCANTO/RN, 07 de agosto de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal