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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2021

LEI Nº 548

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 548

LEI Nº. 548, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 546/2020 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica Revogada a Lei nº. 546/2020.

Art. 2º - A Lei Complementar nº. 002/2012 volta a ter sua redação anterior á publicação da Lei nº. 546/2020.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Encanto, 12 de janeiro de 2021

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2439, em 13 de janeiro de 2021. Código identificador A17FDDBC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.