COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 16 de março de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026
O PRESIDENTE DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando à “Certificação Profissional” do servidor que atua como dirigente da unidade gestora do RPPS como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções.
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso III, alínea ‘’f’’ da lei Federal 14.133/21 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
....
III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTAO EMPRESARIAL, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
ENCANTO/RN, 13 de março de 2026.
MARIA LUCIANA HONORATA DA COSTA SILVA
Presidente