GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2014
LEI Nº. 426/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 426/2014
Encanto, 27 de Novembro de 2014.
FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei para que seja discutido e votado por esta Câmara Municipal:
Art. 1º. O salário base do cargo de Farmacêutico Bioquímico, do quadro de pessoal do Município de Encanto, é fixado em R$ 3.066,66 (três mil sessenta seis reias e sessenta e seis centavos).
Art. 2º. Os recursos destinados a suprir tal despesa encontra-se consignado no orçamento geral do Município.
Art. 3º. O salário base será implementado no mês posterior à publicação da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Encanto - RN, em 27 de Novembro de 2014.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito
Nesta data, 27/11/2014 – Eu Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal