SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 19 de dezembro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 181201/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 181201/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18120001/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 181201/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 181201/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e atendendo contratação do referido artista atende ao interesse público, considerando sua aceitação pelo público-alvo, adequação ao perfil do evento e contribuição para o êxito das comemorações, proporcionando entretenimento saudável e acessível aos participantes. Além disso, a realização do evento na zona rural reforça a política de descentralização das ações culturais, promovendo inclusão e acesso às atividades culturais em diferentes localidades do Município.;
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes à Contratação de show artístico musical com o cantor Bombom, a ser realizado no dia 19 de dezembro de 2025, na Fazenda Barreiras, Zona Rural deste Município, em comemoração ao encerramento anual do grupo ETERNAMENTE JOVEM , visando à promoção de atividades culturais, recreativas e de valorização da pessoa idosa, fortalecendo as ações de integração social, lazer e bem-estar desenvolvidas pela Administração Municipal., que fará um show no evento acima mencionado, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária apresentada pela empresa produtora exclusiva de eventos do artista ora em comento.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no i Art. 74, II da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
....
II- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
§ 2ºPara fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa DAMIAO FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: ***.***.***-**, por deter os direitos de exclusividade na comercialização do objeto de Contratação de show artístico musical com o cantor Bombom, conforme Contrato de Exclusividade anexo aos autos e, sobretudo, por estar apresentando profissional que satisfaz plenamente aos desejos da população deste Município
ENCANTO/RN, 18 de dezembro de 2025
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal