GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER AS DESPESAS COM PRECATÓRIOS. LEI 570/2021
GABINETE DO PREFEITO
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER AS DESPESAS COM PRECATÓRIOS. LEI 570/2021
LEI Nº 570/2021 ENCANTO/RN, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre crédito especial em caráter de urgência ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Encanto, o crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas com precatórios.
O gestor da Prefeitura Municipal de Encanto no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei 542/2020, faço saber que a câmara Municipal de Encanto aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional em caráter de urgência ao Orçamento fiscal da Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do Art. 40 e 41, II, da lei Federal nº 4.320/64 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas, conforme a legislação.
Unidade Orçamentária: 4000 – Secretaria Municipal de Finanças
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 2 – Administração
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Próprios
Ação: 2.4 – SENTENÇAS JUDICIAIS/PRECATÓRIOS
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais .............................R$ 60.000,00
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial mencionado no artigo primeiro deste Decreto, são provenientes obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.4.320, de 17 de março de 1964
Unidade Orçamentária: 3000 – Secretaria Municipal de Administração
Função: 99 – Reserva de Contingência
Subfunção: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 2 –Administração
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Próprios
Ação: 4.99 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 – A Classificar.............R$ 60.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 20% (vinte por cento), se for necessário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Encanto-RN, em 17 de dezembro de 2021.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal