GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 423/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 423/2014
Encanto/RN, 09 de setembro de 2014.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 208/2001 e 302/2009, O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Alberone Neri de Oliveira Lima, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a presente Lei para que surta seus legais efeitos:
Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo terceiro no artigo doze da Lei Municipal nº. 302, nos seguintes termos:
Art. 12 - .....................
(...)
“§ 3º - O Município tem o prazo de 12 meses após cada interstício a que se refere o artigo 11 desta Lei, ou do requerimento do servidor, para concluir a avaliação e decidir quanto à progressão horizontal na carreira.”
Art. 2°- Ficam Revogados os inciso II e III, do Artigo 47, da Lei Municipal nº. 302/2009, ficando pois extintos as gratificações de incentivo ao Magistério em escola localizada na zona rural e de incentivo à docência.
Art. 3° - Acrescenta-se parágrafo único ao Art. 47, da Lei Municipal nº. 302/2009, com regra de transição, nos seguintes termos:
Art. 47 - ...................
(...)
“Parágrafo Único: Aos professores que, na data da publicação desta Lei se encontrem em exercício, e na classe “A”, serão garantidos a Gratificação de Incentivo à Docência, até que estes progridam para a classe “D”, onde em cada progressão de classe reduzir-se-á 5% da GID.”
“§ 2º -Aos professores que estejam com análise de suas progressões atrasadas será efetuada a progressão no mês de fevereiro de cada ano, a partir de 2015, até que se chegue à classe adquirida.”
Art. 4º - No prazo de três meses, após a publicação da presente Lei, todos os professores que tenham supridas as exigências legais serão, de pronto, progredidos à letra “E.”
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Encanto/RN, em 09 de Setembro de 2014.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Nesta data, 09/09/14 – Eu Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal