GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2012
LEI N° 337/2012/GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 337/2012/GP
Gabinete do Prefeito.
Lei n° 337/2012/GP. Encanto/RN, 04 de maio de 2012.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC – DO MUNICIPIO DE ENCANTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC – Encanto/RN, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, com a finalidade de coordenar todas as ações de defesa civil no Município;
Art. 2º - Para a finalidade desta Lei denomina-se:
I – Defesa Civil : O conjunto de ações preventivas, de socorro assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II – Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos matérias ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
I III – Situação de Emergência: Reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada;
IV – Estado de Calamidade Pública: Reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil;
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC – Constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil;
Art. 5° - A COMPDEC compor-se-à de:
I – Coordenador;
II – Coselho Municipal;
III – Secretária;
IV – Setor Técnico;
V – Setor Operativo.
Art. 6º - O Coordenador da COMPDEC Será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete organizar as atividade de defesa civil do município;
Art. 7º - O Conselho Municipal será composto:
I – representantes das secretarias e órgãos da administração Municipal, Estadual e Federal se existentes e sediados no município;
II – Representes de classe produtoras e trabalhadoras;
III – Representantes de entidades religiosas;
IV – Representante de organização não governamental;
V – Representante do Poder Executivo.
Art. 8º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergências exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial;
Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores;
Art. 9° – A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação;
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 04 de maio de 2012.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 337/2012 de 04 de maio de 2012, que trata da criação do Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDC – do Município de Encanto/RN e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 04 de maio de 2012.
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ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal