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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 12 de janeiro de 2026

EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO

EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO

CONTRATO N º:19080001/2022

ORIGEM: CONCORRÊNCIA Nº 001/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.355.760/0001-23

CONTRATADO: AG2 EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ: 36.858.254/0001-92.

As partes, por mútuo consentimento resolvem rescindir, de forma amigável, o Contrato Administrativo nº 19080001/2022, visando de construção de uma creche Proinfância modelo tipo I padrão FNDE no Município de Encanto/RN, conforme licitação na modalidade concorrência nº 001/2022.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento tem seu permissivo legal no inciso II do art. 138 da Lei Federal nº 14.133/21 e nos termos contratuais do contrato nº 19080001/2022.

Enanto/RN, 15 de dezembro de 2025

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3706, em 12 de janeiro de 2026. Código identificador 941D78B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.