GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2016
LEI Nº 488/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 488/2016
Encanto/RN, em 09 de novembro de 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a Permutar Bens Imóveis que menciona e dá outras providencias.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal atribuídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Encanto;
Considerando, o Art. 5º, inciso XXIV, e o Art. 182 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Considerando, o Art. 2º, e o Art. 5º, alínea “m” do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, in verbis:
Art. 5o -Consideram-se casos de utilidade pública:
m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;
Considerando, que por autorização Legislativa na Lei Municipal nº. 295/2009 foi editado o Decreto nº. 005/2009, o qual Declarou a Utilidade Pública o Mercado Público.
Considerando, que no referido imóvel existiam diversos detentores do domínio útil do referido imóvel, fez-se necessário a desapropriação.
Considerando, que a Desapropriação se deu de forma amigável, na forma de pagamento em dinheiro ou por permuta, conforme constam dos termos de contrato firmado entre o Município e os expropriados.
Considerando, que a as permutas dizem respeito aos novos quiosques que seriam, à época, e foram construídos pelo Poder Público na nova Praça da Matriz e na Praça de Eventos.
Considerando, que por se tratar de imóvel público, cuja alienação deve preceder de autorização Legislativa.
Considerando, que os acordos firmados viabilizaram a efetivação destas obras tão importantes para o Município e nosso povo.
Considerando, a necessidade de se cumprir com o firmado, ante a prévia autorização legislativa firmada no ano de 2009, e o qual se faz necessário novamente neste momento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei para que seja discutido e votado por esta Câmara Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a Alienar, mediante Permuta, na forma da Lei, e Decreto nº. 006/2009, de Cinco quiosques localizados na Praça de Eventos.
Art. 2º - A Permuta se dará em favor dos Detentores de Domínio, e herdeiros, que celebraram termo de acordo de desapropriação por interesse público, e cujo pagamento tenha sido acertado por meio de permuta.
Art. 3º - Após autorização legislativa será passado aos então expropriados, ora beneficiários, o título de Detentores de Domínio Útil do referido quiosque.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Encanto/RN, em 09 de novembro de 2016.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Nesta data, 09/11/2016 – Eu, Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
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ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA