COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 8 de outubro de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202606180001 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08020001/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202606180001 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08020001/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202606180001 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08020001/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026
PREÂMBULO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.355.760/0001-23, com sede na Rua Afonso Rodrigues, nº 48, Centro, Encanto/RN, CEP 59.905-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA; e a empresa POSTO BOLIVEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.355.441/0001-55 e Inscrição Estadual nº 20.099.646-0, com sede na Rua Manoel Alexandre, nº 933, Princesinha do Oeste, Pau dos Ferros/RN, CEP 59.900-000, neste ato representada por sua Administradora, Sra. LADJANE LOPES FRANÇA MAGNUS, portadora do CPF nº ***.***.***-**; resolvem lavrar o presente SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO, observando as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto formalizar o reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro dos preços unitários registrados para os itens de combustível Óleo Diesel Comum (S500) e Óleo Diesel S10, referentes à Ata de Registro de Preços nº 202606180001, destinada à futura e eventual aquisição de combustíveis para abastecimento da frota de veículos das secretarias municipais de Encanto/RN.
1.2. O presente reajuste fundamenta-se no artigo 124, inciso II, alínea "d", e no artigo 136, inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.462/2023 e nas Seções 6 e 7 da Ata de Registro de Preços nº 202606180001, decorrendo de solicitação e declaração formalizada pela empresa contratada por meio do Ofício nº 10/2026, datado de 21 de setembro de 2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO E REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
2.1. Em decorrência do aumento dos custos dos combustíveis no mercado repassados ao consumidor final e na bomba (Diesel S10 R$ 7,99 e Diesel Comum R$ 7,89), os valores unitários registrados na Ata passam a vigorar atualizados conforme a tabela abaixo:
Item
Descrição do Item
Unidade
Quantidade Registrada
Valor Unitário Anterior (R$)
Valor Unitário Atualizado (R$)
Valor Total Atualizado (R$)
2
DIESEL COMUM (S500)
LITROS
56.000,0
R$ 7,29
R$ 7,86
R$ 440.160,00
3
DIESEL S10
LITROS
149.000,0
R$ 7,39
R$ 7,96
R$ 1.186.040,00
2.2. O item Óleo Diesel Comum (S500) passa do valor registrado anterior de R$ 7,29 para R$ 7,86 por litro.
2.3. O item Óleo Diesel S10 passa do valor registrado anterior de R$ 7,39 para R$ 7,96 por litro.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR GLOBAL REGISTRADO
3.1. Em razão da atualização dos preços unitários do Óleo Diesel Comum (S500) e do Óleo Diesel S10, o valor total global registrado da Ata de Registro de Preços nº 202606180001 passa de R$ 2.184.350,00 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais) para R$ 2.301.200,00 (dois milhões, trezentos e um mil e duzentos reais).
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DOS EFEITOS FINANCEIROS
4.1. O presente apostilamento produz efeitos financeiros a contar de 21 de setembro de 2026, data fixada no Ofício nº 10/2026 do fornecedor para vigência dos novos preços.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas, condições e obrigações constantes na Ata de Registro de Preços nº 202606180001 e no Edital do Pregão Eletrônico nº 012/2026 que não conflitem com este instrumento.
ENCANTO/RN, 21 de setembro de 2026.
Prefeitura Municipal De Encanto/RN
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Representante Legal Do Órgão Gerenciador