GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2012
LEI N° 338 /2012/GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 338 /2012/GP
Lei n° 338 /2012/GP Encanto/RN, 17 de maio de 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTYRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo do Município de Encanto/RN autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais destinadas ao atendimento da coletividade administrada necessitada implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV para Municípios com População até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, mediante Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado com instituição financeira devidamente credenciada pelo Banco Central do Brasil e selecionada pela Secretaria Nacional de Habitação para operar o PMCMV.
Art. 2º – Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Encanto/RN a realizar aporte de contrapartida que poderá ser financeira, sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de unidades habitacionais, bem como a transferência de imóveis ou direitos aos beneficiários do programa.
Art. 3º – O Poder Público poderá disponibilizar bens ou serviços economicamente mensuráveis, inclusive alienar terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público do Município de Encanto/RN, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo PMCMV.
Parágrafo Primeiro - As áreas a serem utilizadas no PMCMV deverão fazer frente para a via pública existente e contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com as posturas municipais.
Parágrafo Segundo - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área que comporte a unidade habitacional do PMCMV e demais especificações técnicas, conforme determinação do Ministério das Cidades.
Art. 4º – Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e autarquias.
Parágrafo Único - Poderão ser integradas ao projeto PMCMV outras entidades, mediante ajuste, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que
possível áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
Art. 5º – O contrato do beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idosos ou pessoa portadora de deficiência física.
Parágrafo Único - Só poderão ingressar no PMCMV famílias residentes no município, após constatação da área social de que estas se enquadram nos critérios nacionais e municipais do Programa.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 17 de maio de 2012.
ALERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 338/2012 de 17 de maio de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Encanto/RN a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha no município de Encanto/RN e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 17 de maio de 2012.
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ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal