SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER · 27 de agosto de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 240802/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 240802/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 240802/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o fornecedor do serviço de inscrição será o próprio ANTONIO ALISON LEITE DE OLIVEIRA, responsável exclusivo pela organização e gestão das inscrições do evento, conforme divulgação oficial. A contratação será formalizada com base nos dados fornecidos pela entidade, e os comprovantes de inscrição e valores constarão no processo.;
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 700,00 (setecentos reais), correspondentes à INSCRIÇÃO DA EQUIPE DE FUTSAL NO TORNEIO COPA ATLÉTICO DE MEREJO FUTSAL 2026, A SER REALIZADA ENTRE OS DIAS 25 DE AGOSTO A 26 DE SETEMBRO DE 2026, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, I, da lei 14.133/21 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
....
I- aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à pessoa de ANTONIO ALISON LEITE DE OLIVEIRA, CPF: ***.***.***-**, residente na Rua Maria Anita, 02, Centro, Doutor Severiano, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
ENCANTO/RN, 24 de agosto de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal