GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2012
LEI N° 344/2012/GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 344/2012/GP
Gabinete do Prefeito.
Lei n° 344/2012/GP. Encanto/RN, 12 de julho de 2012.
DECLARA, COMO DE PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, A ÁREA PÚBLICA DE 36.128,54 m2 A SEGUIR ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como de perímetro urbano do Município de Encanto/RN, a área pública de 36.128,54 m2, cujas dimensões e limites são os seguintes: 384,70 metros AO NORTE, com imóvel do senhor José Ribeiro de Souza; 368,40 metros AO SUL, com imóvel do senhor Gonçalo Chaves Filho; 79,00 metros AO LESTE, com imóvel do senhor Sebastião Leite Filho e 170,50 metros A OESTE, com a estrada rural que liga o Município de Encanto/RN ao Município de Ererê/CE.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 12 de julho de 2012.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 344/2012 de 12 de julho de 2012, que declara como Perímetro Urbano do município de Encanto/RN a área pública de 36.128,54m ² e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 12de julho de 2012.
_________________________________________
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal