COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 29 de janeiro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026
O PRESIDENTE DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando à. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria contábil, destinados ao atendimento das demandas técnicas, operacionais e legais do Instituto de Previdência do Município de Encanto, compreendendo o acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial, a orientação técnica quanto à aplicação das normas contábeis aplicadas ao setor público, a elaboração e análise de demonstrativos contábeis, bem como o suporte técnico permanente aos setores responsáveis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Inciso III, alínea C da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
....
III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa QUEIROZ CONTABILIDADE LTDA, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
ENCANTO/RN, 26 de janeiro de 2026
MARIA LUCIANA HONORATA DA COSTA SILVA
Presidente