SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 18 de novembro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 171101/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 171101/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17110001/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 171101/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 171101/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município visando à contratação de empresa especializada em auditorias nos repasses efetuados a título do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP faz-se necessária diante da constatação de que o Município pode ter realizado, ao longo dos anos, recolhimentos indevidos ou superiores ao que determina a legislação tributária federal. Tal situação decorre da complexidade das normas aplicáveis ao PASEP, da constante atualização dos entendimentos da Receita Federal e da natureza técnica específica dos cálculos envolvidos, que exigem conhecimento aprofundado em contabilidade pública, auditoria tributária e legislação fiscal.;
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), correspondentes conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no i Art. 74, III, c da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
....
III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa COSTA & CRISPINIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 23.430.425/0001-36, com sede na Alameda das Carnaubeiras, 06, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
ENCANTO/RN, 17 de novembro de 2025
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal