GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2026
REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 645, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, encaminha o presente projeto de lei para a Câmara Municipal para apreciação e aprovação, nos seguintes termos:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste no percentual de 6% (seis por cento) aos profissionais do magistério efetivo.
Art. 2º - Fica concedido o reajuste no percentual de 6% (seis por cento) aos profissionais do magistério contratado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
ENCANTO, RN, 23 de fevereiro de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal