SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 9 de março de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 030301/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 030301/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03030001/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030301/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 030301/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando à. Aquisição de materiais pedagógicos, recursos didáticos e serviços especializados destinados à implementação do Projeto REVER – Recomposição e Acompanhamento das Aprendizagens, com a finalidade de atender alunos e professores da rede municipal de ensino, contemplando os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, visando à recomposição das aprendizagens, ao fortalecimento das práticas pedagógicas e à melhoria dos indicadores educacionais.,
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ R$ 289.930,00 (duzentos e oitenta e nove mil e novecentos e trinta reais), conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no i Art. 74, I da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
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I- Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa CENTRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS EM EDUCACAO LTDA - CNPJ: 07.681.440/0001-09, com sede na R JOAO DA MATA, 694, CENTRO, Campina Grande/PB, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
ENCANTO/RN, 6 de março de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal