GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 305/2010, QUE DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO. 593/2023
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 305/2010, QUE DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO. 593/2023
Lei n° 593/2023 Encanto/RN, em 23 de março de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 305/2010, QUE DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº. 305/2010, o qual passa à seguinte redação:
“Art. 4º - Fica criado 1 (um) cargo de Procurador do Município de Encanto, cargo efetivo, dotado de autonomia e independência funcional.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, devendo o seu conteúdo ser inserido no texto original da Lei Municipal nº. 305/2010.
Encanto/RN, em 23 de março de 2023
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal