GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2014
LEI Nº. 428/2014/GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 428/2014/GP
Encanto/RN,30 de Dezembro de 2014.
Institui o conselho social de saneamento básico do município de Encanto e da outras providencias.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA, Prefeito do município de ENCANTO, no uso das atribuições e com amparo na Lei Orgânica Municipal, Encaminha o presente Projeto de Lei para que seja discutida e votada por esta Câmara Municipal, o qual segue:
Art. 1º. É instituído, com fundamento na Lei federal nº. 11.445/2007, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”, o conselho de controle social de saneamento básico do município de Encanto.
Art. 2º. O conselho de controle social de saneamento básico do município de Encanto é um órgão colegiado de caráter consultivo na formula, planejamento e avaliação da política e do plano municipal de saneamento básico.
Art. 3º. Compete ao conselho de controle social de saneamento básico do município de Encanto:
Debater e fiscalizar a elaboração da política municipal de saneamento básico e do plano municipal de saneamento básico;
Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a elaboração do plano de saneamento básico;
Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico;
Elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como suas posteriores alterações.
§1º. O conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao poder executivo municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§2º. A reunião do conselho será publica e seu agendamento deverá ser divulgado com antecedência mínima de cinco dias nos meios de divulgação do município.
Art. 4º. O conselho de controle social de saneamento básico do município de Encanto será composto pelo seguintes membros:
I – 1 representante do titular dos serviços de saneamento básico de indicação direta do Prefeito Municipal;
II – 3 representantes de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
c) Procuradoria Geral do Município.
III – 2 representantes dos prestadores de serviços de saneamento básico:
a) empresa prestadora de serviços de água e esgoto;
b) servidores de limpeza urbana;
IV – 3 representantes dos usuários de serviços de saneamento básico:
a) Associação de moradores do município;
b) Associação de moradores da zona rural do município;
c) Associação de interesse social.
IV – 2 representantes de entidades técnicas, organização da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico:
a) CREA- conselho regional de engenharia e agronomia do Rio Grande do Norte;
b) Sindicato rural.
IV – 3 outras representações: (Exemplo:; SEMARH- Secretaria Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos; FUNASA- Fundação Nacional de Saúde; etc.)
a) Câmara municipal de vereadores;
b) Igreja Católica;
c) Igrejas Evangélicas.
Parágrafo Único: Os membros titulares e seus respectivos suplentes exercerão mandatos de dois anos, permitido uma recondução para o mandato subsequente.
Art. 5º. A atuação no conselho de controle social de saneamento básico do município de Encanto é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou ajuda de custo.
Art. 6º. As reuniões do conselho de controle social de saneamento básico do município de encanto serão realizadas ao menos uma vez a cada trimestre e as extraordinárias sempre que convocadas por seu presidente ou por um terço de seus membros.
Art. 7º. E assegurado ao conselho de controle de saneamento básico do município de Encanto o acesso a quaisquer documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observada o disposto no §1º do artigo 33 do decreto federal nº 7.217/2010.
Art. 8º. Eventuais despesas dos membros do conselho de controle social de saneamento básico do município de Encanto, no exercício de suas funções, serão objeto de custeio por parte das entidades representadas, não cabendo ressarcimento pelo município.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 30 de Dezembro de 2014.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Nesta data, 30/12/2014 – Eu Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal