SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 14 de julho de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 130701/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 130701/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 130701/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e O fornecedor do serviço de inscrição será a própria EXPOEDUC CONVENÇÕES E EVENTOS LTDA., responsável exclusiva pela gestão dos participantes e organização do evento. A contratação será formalizada com base nos dados fornecidos pela mesma, e os comprovantes de pagamento e valores referentes constarão no processo.
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais), correspondentes à inscrição de 2 (dois) servidores do Município no evento EXPOEDUC 2026, a ser realizado entre os dias 23 a 25 de julho, na cidade de Natal/RN.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, I da lei 14.133/21 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa EXPOEDUC CONVENÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 62.534.462/0001-46, com sede na Rua General Oliveira Galvão, 1179, Tirol, Natal/RN compreendendo todos os serviços inerentes no Termo de Referência.
ENCANTO/RN, 13 de julho de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal