SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · 28 de janeiro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 270103/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 270103/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27010003/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 270103/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 270103/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando à. Realização das despesas com a manutenção e funcionamento da estrutura administrativa do Consórcio, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.107/07, do art. 2º, inc. VII do decreto nº 6.017/07 e do art. 63, § 1º do Estatuto Social desde consórcio (COPIRN).,
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ R$ 10.560,00 (dez mil e quinhentos e sessenta reais), conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no i Art. 74, caput da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
....
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do norte - COPIRN - CNPJ: 12.120.272/0001-04, com sede na Rua Doutor Abelardo Calafange, 1824, Nova Descoberta, Natal/RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
ENCANTO/RN, 27 de janeiro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal