SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 24 de dezembro de 2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 241201/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 241201/2024
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 241201/2024 QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DO ENCANTO/RN, POR INTERMÉDIO DO (A) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E a empresa R L REPRESENTACOES E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA:
Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o Município de Encanto/RN, Estado do Rio Grande do Norte, inscrito sob o CNPJ de nº 08.355.760/0001-23, sediado na Rua Afonso Rodrigues, 48, Centro, Encanto/RN, neste ato representado pelo Sr. ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA, portador do CPF sob nº ***.***.***-**, Prefeito Municipal, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) R L REPRESENTACOES E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 34.834.634/0001-61, sediado(a) na Av. Romualdo Galvão, 104, Lagoa Nova, Natal/RN, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) Isabelle Catarine Reis de Lima, inscrita sob o CPF de nº ***.***.***-**, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, resolvem celebrar o presente termo aditivo, tendo em vista o que consta no Processo nº 13120001/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo de Contrato, decorrente da Dispensa de n 131201/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por com o objetivo de alterar a Cláusula Segunda do Termo Contratual visando prorrogar o prazo de sua vigência, por 12 (doze) meses, contados a partir de 24/12/2025 até 24/12/2025 afim de dar continuidade à execução dos serviços especificados na Cláusula Primeira dos Termos de Contratos originários da Dispensa de n 131201/2024, objeto do Processo Administrativo nº 13120001/2024 .
.CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DAS ESPECIFICAÇÕES
Item
Material/Serviço
Unid. medida
Marca
Quantidade
Valor unitário (R$)
Valor total (R$)
1
22251 - Realizar consultoria e assessoria especializada para prestação de contas, revisar, monitorar e inserir iniciativas no PAR 5 através do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do ministério
MÊS
12
1.200,00
14.400,00
2
22252 - Orientar a equipe da Secretaria Municipal de Educação nos programas e sistema do FNDE/MEC (PDDE INTERATIVO, SETE, SISCACS, PDDE WEB, SIGPNAE, SOLUÇÃO BB AGIL)
MÊS
12
1.200,00
14.400,00
Total Geral
28.800,00
2.1. Pela prestação dos serviços de que trata a Cláusula Primeira do Contrato original, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, O valor total da contratação é de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais)) a ser pago em 12 parcelas iguais de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo aditivo está fundamentado no art. 107, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2025:
5 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - Educação
122 - Administração Geral
4 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
2.14 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
448 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2 - Recursos Próprios - Educação
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições do contrato original
E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos legais pertinentes, na presença das testemunhas adiante assinadas.
Encanto/RN, 23 de dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
CNPJ 08.355.760/0001-23
Contratante
R L Representacoes E Consultoria Educacional LTDA
CNPJ/MF sob o nº: 34.834.634/0001-61
ISABELLE CATERINE REIS DE LIMA
Representante
Contratado
TESTEMUNHAS:
1ª) ___________________________
2ª) ___________________________
EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020701/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN
CONTRATADA: R L REPRESENTACOES E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por com o objetivo de alterar a Cláusula Segunda do Termo Contratual visando prorrogar o prazo de sua vigência, por 12 (doze) meses, contados a partir de 24/12/2025 até 24/12/2025 afim de dar continuidade à execução dos serviços especificados na Cláusula Primeira dos Termos de Contratos originários da Dispensa de n 131201/2024, objeto do Processo Administrativo nº 13120001/2024
VALOR: Pela prestação dos serviços de que trata a Cláusula Primeira do Contrato original, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, O valor total da contratação é de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) a ser pago em 12 parcelas iguais de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2025:
5 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - Educação
122 - Administração Geral
4 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
2.14 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
448 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2 - Recursos Próprios - Educação
FUNDAMAENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo aditivo está fundamentado no art. 107, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.
LOCAL DE DATA: ENCANTO/RN, 23 de dezembro de 2025.
ASSINANTES:
Prefeitura Municipal de Encanto-
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL
R L REPRESENTACOES E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA - CONTRATADO