DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO “SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA” NO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO “SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA” NO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 638/2025
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO “SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA” NO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal nos seguintes termos:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado “Serviço Família Acolhedora”, como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Encanto, atendendo ao que dispõe a Política Nacional da Assistência Social no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos na Lei nº 8.069/90 a ao Plano Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à convivência Familiar e Comunitária.
Art. 2º - O “Serviço Família Acolhedora” constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por famílias previamente cadastradas no Serviço e habilitadas, residentes no Município de Encanto, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos
direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto da Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Pau dos Ferros.
Art. 3º - Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, e adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
Art. 4º - Para os efeitos desta lei, compreende-se por criança e adolescente em situação de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.
At. 5º - O “Serviço Família Acolhedora” objetiva:
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3691, em 18 de dezembro de 2025. Código identificador 724E3427: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
I – garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito de convivência em ambiente familiar e comunitário;
II – oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adolescente e das famílias em serviços sócio-pedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de competências educativas específicas correspondentes às demandas individuais deste público;
III – oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
IV – oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos, na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais;
V – contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Art. 6º - O “Serviço Família Acolhedora” atenderá crianças e adolescentes do Município de Encanto que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de abandono) e que necessitem de proteção.
Art. 7º - Compete a autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no “Serviço Família Acolhedora”.
CAPÍTULO II
DOS PARCEIROS
Art. 8º - O Serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo parceiros:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Vara da Infância e Juventude da Comarca de Pau dos Ferros;
III – Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual;
IV – Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 9º - As crianças ou adolescentes cadastrados no serviço receberão:
I – com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;
II – acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo “Serviço Família Acolhedora”;
III – estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.
CAPÍTULO III
CADASTRO E SELAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 10º - A inscrição das famílias interessadas em participar do “Serviço Família Acolhedora” será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço, apresentando os documentos:
I – Carteira de Identidade;
II – Certidão de Nascimento ou Casamento;
III – Comprovante de Residência;
IV – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pelo TJRN.
Parágrafo único – Não se incluirá no Serviço pessoas com vínculo de parentesco com a criança ou adolescente em processo de acolhimento.
Art. 11º - As pessoas interessadas em participar do “Serviço Família Acolhedora” deverão atender os seguintes requisitos:
I – não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para figurar no cadastro;
II – ter moradia fixa no Município de Encanto há mais de 1 (um) ano;
III – ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;
IV – ter idade entre 21 (vinte e um) e 65 (sessenta e cinco) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
V – ser, pelo menos dezesseis anos mais velho do que o acolhido;
VI – gozar de boa saúde;
VII – declaração de não ter interesse em adoção;
VIII – apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos que vivem no lar;
IX – apresentar parecer psicossocial favorável.
§ 1º - A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de responsabilidade da equipe técnica do Serviço Família Acolhedora.
§ 2º - O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de vistas domiciliares, entrevistas, contratos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 3º - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao “Serviço Família Acolhedora”.
§ 4º - Em caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.
Art. 12º - As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.
Parágrafo único – A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I – orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II – participação nos encontros de estudo e troca de experiências com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intra-familiares, guarda com medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III – participação em cursos e eventos de formação.
CAPÍTULO IV
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 13º - O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.
Parágrafo único – O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na família acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses, salvo situações extremamente excepcionais, a critério da autoridade judiciária, em decisão fundamentada.
Art. 14º – Os profissionais do “Serviço Família Acolhedora” efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 15º - Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescente de cada vez, salvo se grupo de irmãos.
Art. 16º - O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante “Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora”, determinado judicialmente.
Art. 17º - Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
Parágrafo único – Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.
Art. 18º - A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher.
Art. 19º - O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, través das seguintes medidas:
I – acompanhamento após reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II – acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;
III – orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança;
IV – envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude de Pau dos Ferros comunicando quando o desligamento da família de origem do Serviço.
Art. 20º - A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação judicial.
CAPÍTULO V
RESPOSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 21º - A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que segue:
I – todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral, e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III – prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV – manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio;
V – nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
VI - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
CAPÍTULO VI
DO SERVIÇO
Art. 22º - Deverá ser criada uma equipe para acompanhamento da família acolhedora e da criança e adolescente, que será composta no mínimo por:
I – 01 (um) Assistente Social;
II – 01 (um) Psicólogo.
§ 1º - A cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no “Serviço Família Acolhedora” deverá ser acrescido 1 (um) profissional da Assistência Social e 1 (um) Psicólogo.
§ 2º - A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade da Secretária Municipal de Assistência Social.
Art. 23º – A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente acolhidos e à família de origem, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único – Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Art. 24º - O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
I – visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano da família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II – atendimento psicológico;
III – presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
Art. 25º - O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou ao adolescente em acolhimento e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do “Serviço Família Acolhedora”.
§ 1º - Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.
§ 2º - A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família.
§ 3º - A equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e Juventude relatório mensal sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido.
§ 4º- Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como poderá ser solicitada a realização de laudo psicossocial com acompanhamento de vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 5º - Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26º - O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis.
Art. 27º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias.
Art. 28º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, em 09 de dezembro de 2025.