GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2023
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. LEI 582/2022
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. LEI 582/2022
LEI Nº 582/2022 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída e inserida no calendário das atividades oficiais do município a “Semana da Agricultura Familiar”, a ser realizada anualmente.
Art. 2° - A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” estará orientada pelas normas definidas pela Lei Federal n°11.326/2006, que estabelece que as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, bem como, com a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar, Lei n° 10.516/2017.
Art. 3° - A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” possui os seguintes objetivos:
I - Apoiar e fomentar o desenvolvimento da agricultura familiar no município de Encanto, bem como suas formas de produção, gestão e comercialização;
II - Promover políticas públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e expansão da agricultura familiar no município;
III - Aumentar a visibilidade da agricultura familiar e dos pequenos produtores;
IV - Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor familiar no âmbito do município;
V - Apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura familiar no âmbito municipal;
VI -Criar espaço de debates para os agricultores em questões locais relacionadas a agricultura familiar e seu desenvolvimento.
Parágrafo único. A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” poderá ser organizada pela Secretaria de Agricultura em parceria com demais secretarias interessadas, bem como com a câmara municipal de vereadores, entidades, sociedade civil, demais órgãos governamentais das esferas Federal e Estadual, promovendo palestras, cursos, seminários, entrega de comendas e outras atividades destinadas a divulgar e valorizar esta iniciativa, bem como a temática.
Art. 4 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
ENCANTO/RN, 28 DE SETEMBRO DE 2022.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal