GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2023
“ALTERA A LEI 569/2021, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA – QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR ‘CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 576/2022
GABINETE DO PREFEITO
“ALTERA A LEI 569/2021, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA – QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR ‘CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 576/2022
LEI N.º 576, DE 17 DE JUNHO DE 2022
“Altera a Lei 569/2021, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir ‘Crédito Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Encanto /RN aprovou o Projeto Lei nº 005/2022 de autoria do Executivo Municipal e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:
QUADRO I
Unidade Gestora
Natureza de Receita
Fonte de Recurso
02. – Prefeitura de Encanto
1.7.1.2.9.9.1.1.0.0 – Outras Transferências da União – Principal
19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos
Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, por ocasião do repasse dos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO