SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 22 de julho de 2026
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.355.760/0001-23, com sede na Rua Afonso Rodrigues, nº 48, Centro, Encanto/RN, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Alberone Neri de Oliveira Lima, doravante denominado RECONHECEDOR, e, de outro lado, o(a) JF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.585.944/0001-97, com sede na Rua Benedito Julião de Medeiros, 275, Rafael Godeiro/RN, doravante denominado(a) CREDOR(A), têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, nos termos e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto o reconhecimento de dívida pelo Município de Encanto/RN, referente a locação de ônibus com capacidade mínima de quarenta lugares para atender as necessidades do município de Encanto/RN.
Fica reconhecido que o serviço foi utilizado pela Administração Pública no período compreendido entre março a junho de 2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
O valor total reconhecido pelo Município corresponde aos aluguéis referentes ao período acima indicado, perfazendo o montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme apuração constante nos autos do processo administrativo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA DA DESPESA E FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será realizado sob o regime de indenização/ressarcimento, mediante dotação orçamentária específica classificada como Despesas de Exercícios Anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64.
A despesa observará os estágios de empenho, liquidação e pagamento, conforme legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO
Com o pagamento do valor acima estipulado, o(a) CREDOR(A) dará plena, geral e irrevogável quitação ao Município de Encanto/RN, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título, em relação ao período e objeto ora reconhecidos.
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo fundamenta-se nos arts. 37 e 38 da Lei nº 4.320/64, no Decreto nº 62.115/68, bem como nos princípios da legalidade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE
O Município compromete-se a promover a publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial, em observância ao princípio da publicidade.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Pau dos Ferros/RN, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento.
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.
Encanto/RN, 21 de julho de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
JF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA,
CNPJ nº 28.585.944/0001-97
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
RECONHECEDOR: Município de Encanto/RN, CNPJ nº 08.355.760/0001-23.
CREDORA: JF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.585.944/0001-97.
OBJETO: Reconhecimento de dívida referente a locação de ônibus com capacidade mínima de quarenta lugares para atender as necessidades do município de Encanto/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, do período correspondente de março a junho de 2026.
VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 37 e 38 da Lei nº 4.320/64, Decreto nº 62.115/68 e princípios da Administração Pública.
Encanto/RN, 21 de julho de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal