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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 3 de junho de 2026

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

RECONHECEDOR: Município de Encanto/RN, CNPJ nº 08.355.760/0001-23.

CREDORA: NAYARA PEREIRA FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOCACIA INDIVIDUAL, CNPJ nº 45.902.520/0001-28.

OBJETO: Reconhecimento de dívida referente a contração de serviços advocatícios prestados para atendimento da demanda da Assistência Judiciária Gratuita do Município de Encanto/RN, vinculado à Secretaria de Assistência Social, do período correspondente de Janeiro de 2026.

VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 37 e 38 da Lei nº 4.320/64, Decreto nº 62.115/68 e princípios da Administração Pública.

DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2026.

Encanto/RN, 22 de maio de 2026.

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3804, em 3 de junho de 2026. Código identificador 62E9CB29: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.