SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 3 de junho de 2026
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
RECONHECEDOR: Município de Encanto/RN, CNPJ nº 08.355.760/0001-23.
CREDORA: NAYARA PEREIRA FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOCACIA INDIVIDUAL, CNPJ nº 45.902.520/0001-28.
OBJETO: Reconhecimento de dívida referente a contração de serviços advocatícios prestados para atendimento da demanda da Assistência Judiciária Gratuita do Município de Encanto/RN, vinculado à Secretaria de Assistência Social, do período correspondente de Janeiro de 2026.
VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 37 e 38 da Lei nº 4.320/64, Decreto nº 62.115/68 e princípios da Administração Pública.
DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2026.
Encanto/RN, 22 de maio de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal