COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 22 de julho de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026
REFERENTE AO CONTRATO Nº 202505150001
1. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Encanto/RN.
2. CONTRATADA: JF Engenharia e Serviços LTDA, CNPJ nº 28.585.944/0001-97.
3. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para execução de coleta e destino final de resíduos sólidos do Município de Encanto/RN.
4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente apostilamento é realizado para fins de registro de reajuste de preços, em conformidade com o Art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (ou legislação correlata aplicada ao edital), dispensando a celebração de termo aditivo por se tratar de simples atualização de valores prevista em lei.
5. DO OBJETO DO APOSTILAMENTO O presente termo tem por objeto registrar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato supracitado, decorrente da variação nos custos de mão de obra e benefícios estabelecidos pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2026, registrada no MTE sob o nº RN000187/2026.
6. DA ALTERAÇÃO DOS VALORES Ficam alterados os valores mensais e globais do contrato, mantendo-se o BDI de 23,80% e os encargos sociais de 82,45%:
• Valor Mensal Anterior: R$ 46.731,11.
• Novo Valor Mensal: R$ 48.342,28.
• Valor Global Anual Anterior: R$ 560.773,32.
• Novo Valor Global Anual: R$ 580.107,36.
• Percentual de Reajuste: O impacto total do reajuste sobre a planilha contratual é de 3,45%.
7. RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original não modificadas por este instrumento.
Encanto-RN, 13 de julho de 2026
Prefeitura Municipal de Encanto
CNPJ Nº 08.355.760/0001-23
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito
J F Engenharia & Servicos - EIRELI
CNPJ/MF Nº 28.585.944/0001-97
ALUIZIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR
Responsável Legal da Contratada
TESTEMUNHAS
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