SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 8 de setembro de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/2026 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 100203/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/2026 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 100203/2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/2026
AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 100203/2026
Referência:Processo nº 10020003/2026 — Inexigibilidade nº 100203/2026.
Contratante:MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ nº 08.355.760/0001-23.
Contratada:ANTONIA NAYARA PEREIRA FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 45.902.520/0001-28.
DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o registro, por simples apostila, da inclusão de nova dotação orçamentária destinada a atender as despesas decorrentes do Contrato Administrativo nº 100203/2026, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços advocatícios para atender a demanda da Assistência Judiciária gratuita, junto à Secretaria de Assistência Social, Município de Encanto/RN, nos termos do Termo de Referência.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente apostilamento encontra amparo no art. 136, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispensa a celebração de termo aditivo para a atualização da dotação orçamentária, bem como para o empenho de dotações orçamentárias, os quais podem ser realizados por simples apostila, dispensada a autorização em outro instrumento.
Fundamenta-se, ainda, no disposto na Cláusula Quarta, subitem 4.2, do Contrato Administrativo nº 100203/2026, segundo o qual a dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
DA INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Fica incluída, na Cláusula Quarta — Da Dotação Orçamentária do Contrato Administrativo nº 100203/2026, a seguinte classificação orçamentária, para fazer face às despesas decorrentes da execução contratual:
Código:336
Despesa LDO:53
Unidade Gestora/Orçamentária:3 - Fundo de Assistência Social de Encanto / 9001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função/Subfunção:8 - Assistência Social / 244 - Assistência Comunitária
Programa/Ação:7 / 2
Natureza/Fonte de Recurso:3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica / 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
336 - 3 . 9001 . 8 . 244 . 7 . 2.53 . 0 . 339039
DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 100203/2026 não expressamente modificadas por este Termo de Apostilamento, o qual, por se tratar de simples apostila, independe de assinatura da contratada e de celebração de termo aditivo.
Publique-se e cumpra-se.
Encanto/RN, 01 de setembro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
CPF nº ***.***.***-**