GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 235/2003
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A LEI MUNICIPAL 235/2003
LEI Nº. 530/2019 Encanto, 17 de setembro de 2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 235/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exposição de Motivos
Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, atribuídas pala Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Encanto;
Considerando, que dentre essas atribuições está a competência para organizar o serviço público municipal, sendo, pois consectário da autonomia administrativa disposta no Art. 30, I, da Constituição Federal.
Considerando, que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo Municipal criar, extinguir e alterar cargos, com seus referidos salários.
Considerando, que a Lei Federal Nº 13.824/2019, alterou o Estatuto da Criança e Adolescente, para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Considerando, portanto, todo o exposto O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ATEVALDO NAZARIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DO ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, apresenta o seguinte projeto de Lei para que seja discutido e votado por esta Câmara Municipal.
Art. 1º. O Art. 15 da Lei nº. 235/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Encanto/RN, em 17 de setembro de 2019.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito
Nesta data, 17/09/2019 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal