GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2014
LEI Nº. 427/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 427/2014
Encanto, 28 de novembro de 2014.
FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exposição de Motivos
Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, atribuídas pala Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Encanto;
Considerando, que dentre essas atribuições está a competência para organizar o serviço público municipal, sendo, pois consectário da autonomia administrativa disposta no Art. 30, I, da Constituição Federal.
Considerando, que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo Municipal criar, extinguir e alterar cargos, com seus referidos salários.
Considerando, que no ultimo concurso público do Município de Encanto foram providas vagas para o cargo de Enfermeiro do Programa Saúde da Família, estando tais cargos vinculados ao referido programa federal;
Considerando, que a carga horária exigida pelo governo federal é de 40 (quarenta) horas semanais;
Considerando, que por equívoco, ante a notícia, à época de alteração desta carga horária, e no intuito de se antecipar, a exigência no concurso foi de 30 (trinta) horas;
Considerando, que para não se perder o referido programa, bem como se sanar a falha ocorrida faz-se necessária a adequação da carga horária nos termos do programa a que se vincula o referido cargo.
Considerando, que a alteração da carga horária necessariamente implicará em alteração salarial correspondente ao aumento das horas exigidas, pelo que não haverá qualquer perca salarial, mas sim aumento salarial correspondente.
Considerando, que ademais, o interesso público, assim como o próprio interesse da administração, para melhor servir à população, e a legalidade do presente ato.
Considerando, portanto, todo o exposto O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DO ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei para que seja discutido e votado por esta Câmara Municipal:
Art. 1º. O salário base do cargo de Enfermeiro do Programa Saúde da Família, do quadro de pessoal do Município de Encanto, é fixado em R$ 3.066,66 (três mil sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2º. A carga horária semanal do cargo de Enfermeiro do Programa Saúde da Família, do quadro de pessoal do Município de Encanto é de 40 (quarenta) horas semanais, (oito) horas diárias.
Art. 3º. O salário base e carga horária diária e semanal será implementado no mês posterior à publicação da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Encanto - RN, em 28 de novembro de 2014.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito
Prefeito Municipal Nesta data, 28/11/2014 – Eu Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal