SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de janeiro de 2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 090101/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 090101/2026
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
Dispensa de Licitação n.º 090101/2026
O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 090101/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de serviços de treinamento e assessoria à servidores da Prefeitura do Encanto/RN, incluindo a elaboração de minutas padrão e demais documentos correlatados no apoio a implantação dos procedimentos de contratação direta no âmbito da Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), nas condições estabelecidas no Termo de Referência. pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor da empresa A R S DE OLIVEIRA
Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.
Encanto/RN, 15 de janeiro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º
090101/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09010001/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 090101/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.
CONTRATADO: A R S DE OLIVEIRA
OBJETO:Contratação de serviços de treinamento e assessoria à servidores da Prefeitura do Encanto/RN, incluindo a elaboração de minutas padrão e demais documentos correlatados no apoio a implantação dos procedimentos de contratação direta no âmbito da Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.
Encanto/RN, 15 de janeiro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -
Prefeito Municipal.