GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2014
LEI Nº. 425/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 425/2014
Encanto/RN, 27 de Novembro de 2014.
INSTITUI NO MUNICIPIO DE ENCANTO/RN A SEMANA DO BEBÊ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O REFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO /RN, no uso de suas prerrogativas legais, Apresenta o seguinte Projeto de Lei para que seja apreciado e votado pelo Plenário desta Câmara Municipal:
Art. 1º –Fica instituído a Semana do Bebê de Encanto/RN em qualquer semana do último semestre de cada ano.
Art. 2º – As atividades alusivas serão regulamentadas com as dotações orçamentárias específicas bem como através de doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União e serão regradas por cronograma a ser elaborado pelo executivo Municipal em parceria com as instituições que fizerem parte de sua organização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Encanto/RN 27 de Novembro 2014
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ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal Nesta data, 27/11/2014 – Eu Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal