SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 15 de outubro de 2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 131002/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 131002/2026
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
Dispensa de Licitação n.º 131002/2026
O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 131002/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular, com cobertura para os automóveis tipo Chevrolet Spin, placa RQJ2A61, bem como o veículo FIAT Argo, placa RQE5E11, pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Educação, incluindo cobertura contra colisão, incêndio, roubo, furto, danos materiais e corporais causados a terceiros, assistência 24 horas e demais coberturas previstas nas apólices, conforme as características dos veículos, as condições estabelecidas no Termo de Referência e as necessidades da Administração Pública Municipal. pelo valor de R$ 6.043,35 (seis mil e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), em favor da empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.
Encanto/RN, 14 de outubro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 131002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13100002/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 131002/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.
CONTRATADO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
OBJETO:Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular, com cobertura para os automóveis tipo Chevrolet Spin, placa RQJ2A61, bem como o veículo FIAT Argo, placa RQE5E11, pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Educação, incluindo cobertura contra colisão, incêndio, roubo, furto, danos materiais e corporais causados a terceiros, assistência 24 horas e demais coberturas previstas nas apólices, conforme as características dos veículos, as condições estabelecidas no Termo de Referência e as necessidades da Administração Pública Municipal.
VALOR TOTAL: R$ 6.043,35 (seis mil e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.
Encanto/RN, 14 de outubro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -
Prefeito Municipal.