GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2011
LEI Nº 333
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 333
LEI Nº 333, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Município de Encanto/RN a alienar imóveis municipais, mediante doação, aos senhores Julião Rodrigues da Silva, Omar Antonio de Oliveira e Antonia Marcelino Torres, para fins de exploração comercial e ocupação ordenada do solo urbano e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação, os seguintes imóveis públicos às pessoas abaixo mencionadas:
- Um quiosque localizado na Praça da Matriz, com uma área construída de 14,58 m², ao senhor Julião Rodrigues da Silva;
- Um quiosque localizado na Praça da Matriz, com uma área construída de 14,58 m², à senhora Antonia Marcelino Torres.
- Um prédio localizado na Rua Tabelião Edson Apolônio da Costa, n° 91, com uma área construída de 53,15 m², ao senhor Omar Antonio de Oliveira.
Art. 2º Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se ao exercício de atividade comercial, vedadas as suas destinações para quaisquer outras finalidades.
Art. 3° A formalização das doações acima mencionadas se dará através de Escritura Pública de Doação, em cujo título deverá ser feita a referência expressa a presente Lei.
Parágrafo único. As despesas cartorárias decorrentes da lavratura da Escritura Pública de que trata o caput deste artigo serão de responsabilidade dos donatários beneficiários.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 16 de dezembro de 2011.
ALBERONE NÉRI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 333/2011 de 16 de dezembro de 2011, que trata da alienação de imóveis municipais mediante doação e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 16 de dezembro de 2011.
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ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA