GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2023
INSERE O INCISO IV NO ART. 2º DA LEI 575, DE 17 DE MARÇO DE 2022, QUE TRATA DO PROGRAMA PÚBLICO “CNH POPULAR” NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN. 583/2022
GABINETE DO PREFEITO
INSERE O INCISO IV NO ART. 2º DA LEI 575, DE 17 DE MARÇO DE 2022, QUE TRATA DO PROGRAMA PÚBLICO “CNH POPULAR” NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN. 583/2022
LEI Nº 583, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
INSERE O INCISO IV NO ART. 2º DA LEI 575, DE 17 DE MARÇO DE 2022, QUE TRATA DO PROGRAMA PÚBLICO “CNH POPULAR” NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica inserido no Art. 2º da Lei nº 575, de 17 de março de 2022, o seguinte inciso:
“Art. 2º. O Programa Público “CNH POPULAR” compreende a isenção das taxas relativas aos seguintes serviços:
(...)
IV – Taxas junto ao DETRAN – RN.”
Art. 2°. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual, suplementadas caso necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENCANTO, RN, 30 de setembro de 2022.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal