COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 9 de fevereiro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026
O PRESIDENTE DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando à Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito previdenciário junto ao Instituto de Previdência do Município de Encanto e ainda representar o referido órgão e contencioso administrativo junto Tribunal de Contas do Estado, Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, bem como, em todas as instâncias judiciais.
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso III, alínea ‘’C’’ da lei Federal 14.133/21 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
....
III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa MARCIEL SALES – ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA,, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
ENCANTO/RN, 06 de fevereiro de 2026
MARIA LUCIANA HONORATA DA COSTA SILVA
Presidente