SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2026
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 27020001/2026
RECONHECEDOR: Município de Encanto/RN, CNPJ nº 08.355.760/0001-23
CREDORA: Helena Maria de Queiroz Leite, CPF nº ***.***.***-**
OBJETO: Reconhecimento de dívida referente à utilização de imóvel urbano destinado ao funcionamento provisório da sede administrativa municipal, em razão do embargo do prédio público anteriormente utilizado por riscos estruturais, do período correspondente de 27 de novembro de 2025 a 27 de fevereiro de 2026.
VALOR TOTAL: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 37 e 38 da Lei nº 4.320/64, Decreto nº 62.115/68 e princípios da Administração Pública.
DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2026
Encanto/RN, 28 de abril de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal