GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2018
CRIA CONCESSÃO DE COMENDAS - LEI Nº 515/2018
GABINETE DO PREFEITO
CRIA CONCESSÃO DE COMENDAS - LEI Nº 515/2018
LEI MUNICIPAL Nº. 515/201 Encanto/RN, 15 de maio de 2018.
CRIA A CONCESSÃO DE COMENDAS E HOMENAGEM NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - A concessão de comendas de mérito a serem entregues pela Câmara Municipal de Vereadores de Encanto/RN, passa a ser regida por esta Lei.
DO NOME DA COMENDA E ENTREGA
Art. 2° - O nome da comenda será dado no mesmo decreto em que nomeia o homenageado.
Art. 3° - O título a que se refere a presente Lei serão conferidos por Decreto Legislativo.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4° - Os títulos a que se refere a presente Lei serão conferidos por Decreto Legislativo
Art. 5° - A escolha dos homenageados será por indicação dos vereadores deste município, mediante requerimento.
PARÁGRAFO ÚNICO: As indicações para destinação da homenagem serão aprovadas com o voto da maioria simples dos Vereadores.
Art. 6° - A Comenda será entregue em sessão solene em data a ser marcada por decreto que nomeia o homenageado.
Art. 7° - A Câmara Municipal de Vereadores expedirá os convites às autoridades, aos familiares da pessoa homenageada e à população em geral para a Sessão Solene de entrega da distinção.
Art. 8° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ENCANTO/RN, 15 de maio de 2018.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Nesta data, 15/05/2018 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal