GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2012
LEI Nº. 351/2012/GP.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 351/2012/GP.
ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Tributação, órgão da administração direta do Município de Encanto/RN.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Tributação é dirigida por um Secretário, que é auxiliado pela Coordenação de Cadastramento, Lançamentos e Cobrança de Tributos; Coordenação de Cadastramento, Lançamento e Cobrança de Taxas, Alvarás e Contribuições; Subcoordenação de Dívida Ativa, Execução, Aplicação de Penalidades; e Subcoordenação de Fiscalização e Processo Administrativo.
Art. 3°. Para dar plena efetividade à Secretaria de que cuida esta Lei, ficam, desde já, criados os cargos comissionados de Secretário Municipal de Tributação, que é auxiliado pelo Coordenador de Cadastramento, Lançamentos e Cobrança de Tributos; Coordenador de Cadastramento, Lançamento e Cobrança de Taxas, Alvarás e Contribuições; Subcoordenador de Dívida Ativa, Execução, Aplicação de Penalidades; e Subcoordenador de Fiscalização e Processo Administrativo.
Art. 4°. São de competência da Secretaria Municipal de Tributação, o planejamento operacional e a execução, diretamente ou através de terceiros, da política tributária do Município e estimular o recolhimento espontâneo do imposto, melhorando o atendimento e a orientação ao contribuinte com uma ação fiscal setorial e preventiva;
I - Promover a inscrição da dívida ativa;
II - Efetuar a sistematização, coordenação, execução, avaliação e controle das atividades vinculadas à administração tributária e aos sistemas de arrecadação;
III - Cadastrar e fiscalizar o funcionamento de todos os segmentos de prestação de serviço na área do município;
IV - Coordenar e executar o cadastramento imobiliário no âmbito do Município;
V - Enviar à Procuradoria do município, para efeito de cobrança, a relação dos contribuintes inscritos na dívida ativa;
VI - Expedir certidão relativa à situação dos contribuintes para com o erário municipal;
VII - Fomentar e implementar política de arrecadação dos tributos municipais;
VIII - Cooperar na avaliação de imóveis por fins tributários;
IX - Implementar ações que disponibilizem para a sociedade informações sobre o desempenho da receita eaplicaçãodos recursos;
X - Promover outras medidas compatíveis com a destinação institucional do órgão;
XI - Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo chefe do poder executivo.
Art. 5º. São atribuições do Secretário Municipal de Tributação:
I – assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados à sua área de competência;
II – dirigir, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades exercidas pelas unidades que lhe são subordinadas;
III – coordenar a elaboração dos planos de ação pertinentes à Secretaria;
IV – baixar atos normativos, no limite de sua competência;
V – assegurar a mais estreita colaboração das unidades que lhe são subordinadas, entre si, e destas com as demais unidades integrantes da Administração Municipal;
VI – determinar a realização de diligências e propor a abertura de inquérito administrativo, sempre que necessário;
VII – cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de atuação ou de aplicação geral;
VIII – implementar as ações estabelecidas em convênios com outros órgãos ou entidades;
IX – cumprir e fiscalizar o exercício de normas específicas e legais, relativas à área de sua competência;
X – solicitar a abertura de procedimentos licitatórios, ou sua dispensa, nos termos da legislação aplicável a matéria;
XI – acompanhar a execução do orçamento da secretaria e produzir dados para sua reformulação e aperfeiçoamento;
XII – promover e acompanhar a implantação de mecanismos de controle de projetos e atividades no âmbito da Secretaria;
XIII – coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria;
XIV – praticar todos os demais atos que se fizerem necessários ao funcionamento das unidades que lhe são subordinadas, observados os preceitos legais vigentes.
Art. 10. A Secretaria poderá dispor, para o exercício de suas competências, de mecanismos especiais de natureza transitória, a serem constituídos pelo Prefeito Municipal, com prazo determinado de funcionamento, por proposição do Secretário, tais como:
I – comissões;
II – grupos de trabalho; e
III – outros similares.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 24 de dezembro de 2012.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 351//2012 de 24 de dezembro de 2012, que cria a Secretaria Municipal de Tributação no município de Encanto/RN e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 24 de dezembro de 2012.
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ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal