GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2023
CRIA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 573/2022
GABINETE DO PREFEITO
CRIA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 573/2022
LEI Nº 573, DE 04 DE MARÇO DE 2022
CRIA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA, Prefeito do Município de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºCom a finalidade de amparar a população carente de Encanto, em sua necessidade de seu direito à obtenção de Justiça, fica criada e instituída a Assistência Judiciária Gratuita do Município, que ficará subordinada diretamente a Secretaria de Assistência Social, cujo funcionamento e atribuições serão reguladas pela presente lei e pelos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria.
Art. 2ºA Assistência Judiciária é inteiramente gratuita e tem como objetivo proporcionar à população carente de Encanto um atendimento específico no sentido de possibilitar-se orientação jurídica para seus problemas mais agudos e dar-lhe condições de postular em Juízo a solução de suas questões judiciais mais prementes.
Art. 3ºA Assistência Judiciária será desempenhada por advogado regularmente inscrito na OAB e, havendo necessidade, inclusão de estagiários, estudantes de Direito que tenham completado o 2º (segundo) ano do Curso, ou equivalente a 40% (quarenta por cento) da grade curricular, em número condizente com a demanda da população carente, beneficiária de seus serviços.
Parágrafo Único. O quadro da Assistência Judiciária poderá ser suplementado por Assistentes Sociais e Escreventes, se e quando ficar comprovada a necessidade dos serviços de tais elementos, para o desempenho de suas finalidades.
Art. 4ºA Assistência Judiciária somente atenderá pessoas comprovada e reconhecidamente carentes, situação essa que deverá ser reconhecida através do serviço de Assistência Social da Prefeitura após triagem das alegadas condições de penúria do eventual beneficiário do atendimento.
Parágrafo Único. Verificando, a qualquer tempo, que o pretendente à assistência não reúne as condições adequadas para tanto, a Assistência Judiciária deixará de atendê-lo.
Art. 5ºA Assistência Judiciária atuará, prioritariamente, na esfera cível do Direito, voltada, de preferência, para as questões de relevante motivo social, desde que, o interessado tenha seu estado de carência reconhecido na forma do artigo anterior.
Divórcio Consensual E Litigioso,
Dissolução Consensual E Litigiosa De União Estável,
Pensão Alimentícia
Ação Revisional De Alimentos (Majoração)
Ação Revisional De Alimentos (Redução)
Exoneração De Alimentos
Ação De Investigação De Paternidade
Ação Negatória De Paternidade
Ação De Guarda
Ação De Regulamentação Do Direito De Visitas
Tutela De Criança E Adolescente
Interdição- Curatela
Destituição De Tutela/Curatela
Interdição Compulsória
Ação De Retificação De Registro Civil
Ação Para Modificação De Prenome
Adoção
Alimentos Gravídicos
Guarda Com Alimentos (Filho Menor De Idade)
Retificação De Registro Civil (Nascimento Ou Casamento)
Curatela
Suprimento De Óbito
Art. 6ºOs membros integrantes da Assistência Judiciária, são remunerados pelo Município de Encanto.
Parágrafo Único. É vedado a qualquer membro da Assistência Judiciária a prestação de quaisquer serviços a outros advogados alheios a esta.
Art. 7ºOs membros da Assistência Judiciária estão subordinados somente à orientação social e jurídica emanada da Prefeitura Municipal, atuando sempre e somente em objetivos de cunho social e humanitário.
Art. 8ºÉ expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária prestar orientação ou assistência de qualquer espécie a terceiros, em oposição aos direitos e interesses da Municipalidade de Encanto.
Parágrafo Único. Advogados ou estagiários não integrantes da Assistência Judiciária que, eventual e esporadicamente, estejam prestando sua colaboração profissional à mesma, ficam igualmente sujeitos às restrições convencionadas no "caput" deste artigo, enquanto perdurar a prestação do serviço.
Art. 9º -É expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária o recebimento de quaisquer honorários, gratificações ou compensações dos assistidos.
§ 1º - Ficam igualmente sujeitos às restrições contidas no "caput" deste artigo, os advogados e estagiários não integrantes da Assistência Judiciária, quando estejam prestando sua colaboração profissional à mesma.
§ 2º - Os profissionais não integrantes da Assistência Judiciária, caso queiram prestar à mesma sua colaboração profissional, ficam cientes do compromisso de fazê-lo espontânea e gratuitamente.
§ 3º - Quando estejam atendendo profissionalmente, algum beneficiário da Assistência Judiciária, os profissionais não integrantes da mesma contarão com o auxílio dos membros integrantes da Assistência, bem como de todos os meios materiais de que esta disponha, restringida, porém, tal colaboração, aos casos de beneficiário assistido pela Assistência judiciária, na forma da presente Lei.
Art. 10º -A Assistência Judiciária, será instalada em local adequado, proporcionado pela Municipalidade, a qual proporcionará, igualmente, todo o material, móveis, máquinas e utensílios necessários a seu funcionamento.
Art. 11º -Toda a documentação comprobatória do estado de pobreza, bem como a destinada à eventual postulação em Juízo, ficarão a exclusivo cargo do pretendente à assistência, sendo vedado à Assistência Judiciária destinar quaisquer verbas para obtenção de certidões, atestados, registros, documentos (pessoais ou não), cópias reprográficas, alvarás, autorizações, autenticações, selagens, reconhecimento de firmas e outras despesas similares.
Art. 12 -As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13 -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Encanto, 04 de MARÇO de 2022.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal