GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 139
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 139
Lei Municipal n° 539/2020 Encanto/RN, 31 de agosto de 2020
A PRESENTE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o subsídio do cargo de Prefeito Municipal de Encanto/RN.
Art. 2° - Fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o subsídio do cargo de Vice-Prefeito Municipal de Encanto/RN:
Art. 3° - A atualização monetária dos subsídios ora fixados, poderá ocorrer no caso de revisão geral dos vencimentos do quadro funcional do Município, resguardados nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, mas seus efeitos financeiros e sua eficácia somente se operarão a partir de 1° de Janeiro de 2021.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Encanto/RN, 31 de agosto de 2020.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito
Nesta data, 31/08/2020 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA
Prefeito Municipal