COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 20 de abril de 2026
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 202603020002 CONTRATO Nº 202603020002
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 202603020002 CONTRATO Nº 202603020002
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 202603020002
CONTRATO Nº 202603020002
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.355.760/0001-23, com sede administrativa na Rua Afonso Rodrigues, 48, Centro, Encanto/RN, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa DISTRILEV COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ nº 10.780.363/0001-40, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a rescisão amigável da obrigação constante na Ata de Registro de Preços nº 202603020002 do respectivo contrato administrativo nº 202603020002, dela decorrente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
A rescisão é realizada com fundamento no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, por conveniência da Administração e comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MOTIVAÇÃO
A rescisão decorre da inviabilidade de execução contratual por parte da CONTRATADA, que deixou de cumprir obrigação essencial do contrato, bem como manifestou interesse na rescisão amigável.
CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS
A partir da assinatura deste termo, ficam rescindidos, de pleno direito, todos os vínculos contratuais entre as partes, não subsistindo obrigações futuras decorrentes do contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES
A presente rescisão não impede a apuração de eventuais responsabilidades da CONTRATADA, nem a aplicação de sanções administrativas cabíveis, caso constatados prejuízos ao erário.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes declaram que a presente rescisão ocorre de forma consensual, nada tendo a reclamar quanto ao objeto ora rescindido, ressalvadas as obrigações eventualmente apuradas posteriormente.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente termo.
Encanto/RN, 16 de abril de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito
DISTRILEV COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Representante da Empresa