SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 30 de julho de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 280702/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 280702/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 280702/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o fornecedor do serviço referido nos autos, que será o próprio IMOB JUS CONSULTORIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LTDA, responsável exclusivo pela competência para tal, reconhece e autoriza a presente Inexigibilidade de licitação. A contratação será formalizada com base nos dados fornecidos pela empresa acima descrita e os comprovantes de pagamento e valores referentes constarão no processo.
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global estimado de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), correspondentes à contratação de empresa especializada na assessoria e consultoria em Trabalho Social para Habitação de Interesse Social - Programa MCMV, Sub-50, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Encanto/RN.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, III, ‘’c’’, da lei 14.133/21 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
(...)
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa IMOB JUS CONSULTORIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LTDA, inscrito no CNPJ: 43.492.258/0001-10, com sede na Rua Francisco Raimundo, 32, Centro, São Francisco do Oeste/RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
ENCANTO/RN, 29 de julho de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal