GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2012
LEI Nº. 350/2012/GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 350/2012/GP
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Encanto para o exercício de 2013 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Encanto/RN Para o exercício de 2013.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2013 é estimada no valor de R$ 16.840.800 (Dezesseis milhões, oitocentos e quarenta mil e oitocentos reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2013
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
15.324.100
RECEITA TRIBUTARIA
340.500
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
5.000
RECEITA PATRIMONIAL
32.000
RECEITA DE SERVICOS
55.000
TRANSFERENCIAS CORRENTES
14.767.600
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
124.000
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-1.743.300
RECEITAS DE CAPITAL
3.260.000
ALIENACAO DE BENS
70.000
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.940.000
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
250.000
TOTAL
16.840.800
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 16.900.800 (Dezesseis milhões, novecentos mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 0 (), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
579.000
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
436.000
SECRETARIA MUNICIPAL - ADMINISTRACAO
1.082.000
SECRETARIA MUNICIPAL - FINANCAS
578.500
SECRETARIA MUNICIPAL - AGRICULTURA E DENS RURAL
744.000
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCACAO E CULTURA
1.900.600
SECRETARIA MUNICIPAL - OBRAS E SERVICOS URBANOS
2.385.500
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.185.000
SECRETARIA MUNICIPAL - ESPORTE TURISMO E LAZER
728.000
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.200.500
SECRETARIA MUNICIPAL - MEIO AMBIENTE
70.000
FUNDEB - FUNDO MUNICIPAL DO ENSINO FUNDA
2.701.000
SECRETARIA MUNICIPAL - TRIBUTACAO
50.000
SECRETARIA MUNICIPAL - HABITACAO
80.000
RESERVA DE CONTINGENCIA
180.700
TOTAL DO ORÇAMENTO
16.900.800
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
MDS-MINISTERIO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
008
446.000
SUS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
010
1.114.500
FNDE-FUNDO NACIONAL DO DESENV A EDUCACAO
012
504.600
RECEITAS PROPRIAS
080
522.000
CONVENIOS
099
4.030.000
ORDINARIO NAO VINCULADO
100
9.261.000
FUNDEB
112
2.706.000
CONTA REDUTORA FUNDEF
900
-1.743.300
TOTAL DA RECEITA
16.840.800
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2012, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Encanto, 13 de dezembro de 2012.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 350/2012 de 13 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Encanto para o exercício de 2013 e determina outras providências.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 13 de dezembro de 2012.
_________________________________________
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal