GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2018
LEI Nº 458/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 458/2018
Lei Municipal nº. 458/2018
Encanto/RN, 03 de janeiro de 2018.
DISPÕE SOBRE AS TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES DO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO DO PROGRAMA
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Encanto/RN, o Programa Transparência no Legislativo, destinado a implementar na Câmara Municipal de Encanto transmissão, “ao vivo”, das reuniões da Câmara, tais como as sessões extraordinárias e ordinárias, bem como aquelas que envolvam interesse público.
Parágrafo Único: O presente Programa tem como finalidade assegurar ampla publicidade às reuniões da Câmara Municipal, a fim de facilitar o trabalho da imprensa e garanti pleno acesso às informações pela população.
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 2° As reuniões da Câmara poderão ser transmitidas por emissora de rádio, televisão local ou ainda, através da rede mundial de computadores, na forma estabelecida por este artigo.
§ 1° Na hipótese da contratação da transmissão por emissora de rádio ou TV, o procedimento se dará mediante respectivo processo licitatório, assegurada a publicidade necessária a garantir ampla concorrência.
§ 2° A transmissão, igualmente, poderá ser realizada por emissora oficial do Município, de caráter público (emissora pública), criada a partir de acordo de cooperação a ser celebrado com a Câmara dos Deputados (Câmara Federal), nos termos dos programas federais existentes e com respaldo da legislação vigente.
§ 3° Poderá, ainda, ser disponibilizada pela página oficial da Câmara Municipal de Encanto/RN a transmissão das reuniões ao vivo com som e imagem em tempo real, possibilitando aos interessados, inclusive, a gravação das informações disponíveis.
§ 4° Poderá, com preferência sobre as demais formas mencionadas, ser disponibilizada pela página da Câmara Municipal de Encanto/RN no Facebook a transmissão das reuniões ao vivo com som e imagem em tempo real, possibilitando aos interessados, inclusive, a utilização das gravações disponíveis.
Art. 3° A Câmara Municipal de Encanto/RN adotará as providências necessárias à implementação do Programa Transparência no Legislativo.
§ 1° Para efetivação da transmissão ao vivo de suas reuniões, independente da forma adotada, a Câmara se utilizará de seu próprio quadro de pessoal ou adotará procedimento licitatório, sempre com a utilização de recursos próprios.
§ 2º O procedimento licitatório se presta à contratação de empresa a fim de instaurar sistema de transmissão ao vivo, bem como operacionaliza-lo para que se mantenha em efetivo funcionamento.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4° A implementação do Programa que se institui nesta Lei fica a cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de ENCANTO/RN, 03 de janeiro de 2018.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Nesta data, 03/01/2018 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal