SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 394/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 394/2013
Encanto, 14 de Junho de 2013.
FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O salário base do cargo de Nutricionista, do quadro de pessoal do Município de Encanto, é fixado em R$ 1.500,00 (Hum mil e Quinhentos Reais).
Art. 2º. Os recursos destinados a suprir tal despesa encontram-se consignados no orçamento geral do Município.
Art. 3º. O salário base será implementado no mês posterior à publicação da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Encanto - RN, em 14 de Junho de 2013.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito