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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2013

LEI MUNICIPAL Nº. 394/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº. 394/2013

Encanto, 14 de Junho de 2013.

FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. O salário base do cargo de Nutricionista, do quadro de pessoal do Município de Encanto, é fixado em R$ 1.500,00 (Hum mil e Quinhentos Reais).

Art. 2º. Os recursos destinados a suprir tal despesa encontram-se consignados no orçamento geral do Município.

Art. 3º. O salário base será implementado no mês posterior à publicação da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Encanto - RN, em 14 de Junho de 2013.

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0930, em 25 de junho de 2013. Código identificador 1D4F39BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.