SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de abril de 2011
LEI MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 327/2011/GP Encanto/RN, 31 de Março de 2011
Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consócio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, firmado ENTRE O Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e da outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, formado entre o Estado do Rio Grande do Norte e os Municípios da Região do Alto Oeste, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
§ 1º. O Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, é integrante da administração pública indireta deste Estado.
§ 2º. O Consórcio terá prazo de vigência indeterminado.
Art. 2º. O Consórcio Público Regional de Saneamento Básico objetiva a promoção de ações voltadas para o planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, especialmente do sistema regional de transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos domiciliares e assemelhados e dos sistemas de abastecimento de água no meio rural operados por associações de moradores, particularmente os abastecidos por intermédio do Sistema de Adutoras do Alto Oeste Potiguar, bem como todas as outras ações definidas na Cláusula 7ª, do Protocolo de Intenções de Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, ora ratificado, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.
Parágrafo único – É vedada a transferência, mediante cessão, de servidores do Estado para o Consórcio, bem como deste para o Estado.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, em 31 de março de 2011.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal