GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2014
LEI N° 424/2014/GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 424/2014/GP
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE ENCANTO E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas prerrogativas legais, Apresenta o seguinte Projeto de Lei para que seja apreciado e votado pelo Plenário desta Câmara Municipal:
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., subordinado à Secretaria de Agricultura, que tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Encanto, conforme normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, continuará fiscalizando e inspecionando todos os alimentos na área de comercialização, em consonância com a legislação sanitária em vigor.
Art. 3º - A fiscalização será feita com estrita observância à competência privativa estadual ou federal nos seguintes locais:
I - nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma de consumo;
II - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializarem;
III - nas usinas de beneficiamento do leite nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
IV - nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados;
V - nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
VI - nas propriedades rurais
Art. 4º - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, rotulados e embalados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a caça e seus derivados, o pescado e seus derivados, o mel, a cera de abelhas e seus derivados, o leite e seus derivados.
Art. 5º - Não será exigida área climatizada para desossa em açougues e casa de carnes.
Art. 6º - Compete à Secretaria de Agricultura:
I - observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação dos produtos de origem animal e para as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal;
II - executar atividades de treinamento técnico de pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação;
III - criar mecanismos de divulgação junto às redes pública e privada, bem como junto a população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária, exercerá no âmbito de sua competência, a direção única e as atribuições previstas na Lei Federal nº. 8.080/90, Lei n.º 13.317/99 e legislação sanitária em vigor.
Art. 7º - É proibido o funcionamento no Município de qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal que não esteja previamente registrado, na forma desta lei, e conforme legislação estadual e federal.
Art. 8º - Os estabelecimentos registrados que preparam subprodutos não destinados a alimentação humana, só podem receber matérias-primas de locais não fiscalizados, quando acompanhados de certificação do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte – IDIARN.
Art. 9° - A Secretaria de Agricultura, através do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, incumbida da inspeção sanitária municipal de produtos de origem animal, deverá coibir o abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos, ovinos e aves) e a respectiva comercialização e/ou industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com os agentes e fiscais sanitários da Vigilância Sanitária do Município.
Advertência: Será aplicada multa seguida de apreensão do produto no caso da não obediência, e se necessário será requisitado a força policial.
Art. 10 - Os servidores incumbidos da execução desta lei terão carteira de identidade pessoal e funcional fornecida pela Secretaria de Agricultura, da qual constará, além da denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, cargo, data da expedição e validade.
Parágrafo Único - Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional.
Art. 11 - Esta lei deverá ser regulamentada por decreto, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
I – classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos.
II – obrigação dos proprietários dos estabelecimentos.
III – inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados; leite e derivados.
IV – inspeção e/ou reinspeção industrial e sanitária de ovos, mel, pescado e seus derivados.
V – embalagem e Rotulagem.
VI – reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e os exames de laboratório.
VII – as infrações e penalidades.
Art. 12 - Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único – Será de responsabilidade da Secretaria de Agricultura e da Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 13 - A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Art. 14 - Os produtos deverão ser transportados em carros adequados e armazenados em condições também adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 15 - Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria de Agricultura e da Saúde, dos agricultores, da EMATER, IDIARN e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 16 - A Secretaria de Agricultura poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado do Rio Grande do Norte e a União, para participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios.
Art. 17 – Garantir aos produtores, técnicos capacitados para dar suporte e orientação quanto ao nome dos produtos.
Art. 18 – Os caos omissos ou de dúvidas que surgiram na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria de Agricultura, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 19 – Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei..
Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 17 de setembro de 2014.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Nesta data, 17/09/2014 – Eu Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal